EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
“Os direitos − Com a decisão do STF, os casais homossexuais passam a: receber pensão alimentícia e ter acesso à herança no caso da morte do companheiro; poder incluir o companheiro no plano de saúde e colocá-lo no Imposto de Renda; ter todos os direitos familiares, como adotar filhos e registrá-los em seus nomes” […]
